Proponente: |
Edemar Vargas |
Situação: |
Arquivado(a) em 20/12/2005 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2005 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20504.01.00/04-2 |
Assunto:
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preferência pagamento precatórios alimentos idoso menor judicial |
Ementa:
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Estabelece preferência no pagamento dos precatórios judiciários de natureza alimentícia emitidos pelo Estado do Rio Grande do Sul a pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e aos menores de dezoito anos. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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